Termos de Responsabilidade

I – DO OBJETO E DA AUTORIZAÇÃO

 

1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar a autorização expressa do(a) Responsável para que a pessoa menor de 18 (dezoito) anos utilize o site da Fábrica do Livro, realize cadastros, faça pedidos e efetue compras de produtos e serviços disponibilizados na plataforma.

 

1.2. O(a) Responsável autoriza a pessoa menor de 18 (dezoito) anos a:

1. a) cadastrar-se e/ou utilizar cadastro previamente criado no site da Fábrica do Livro;
2. b) navegar na plataforma, selecionar produtos e serviços e enviar arquivos para impressão, observados os Termos de Uso, Política da Empresa, Política de Troca e Cancelamento, Política de Pagamento e Política de Entrega vigentes na data de cada compra;
3. c) utilizar os meios de pagamento vinculados ao cadastro (incluindo cartão de crédito e PIX), desde que previamente disponibilizados pelo próprio Responsável.

 

1.3. O(a) Responsável reconhece que todas as compras realizadas pela pessoa menor de 18 (dezoito) anos por meio do cadastro por ele(a) vinculado serão consideradas, para todos os fins de direito, como compras realizadas pelo próprio Responsável, o qual assume integralmente as obrigações decorrentes dos pedidos, inclusive pagamento, prazos e eventuais encargos.

 

II – DAS DECLARAÇÕES DO RESPONSÁVEL

 

2.1. O(a) Responsável declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os Termos de Uso, a Política da Empresa, a Política de Troca e Cancelamento, a Política de Pagamento e a Política de Entrega da Fábrica do Livro, comprometendo-se a observar e fazer com que a pessoa menor de 18 (dezoito) anos também observe todas as condições neles previstas.

 

2.2. O(a) Responsável declara estar ciente de que:

 

1. a) a Fábrica do Livro atua como gráfica sob demanda, focada na impressão de materiais enviados pelos próprios clientes, não realizando revisão ortográfica, análise de conteúdo, diagramação de conteúdo, desenvolvimento de arte, intermediação editorial ou registro de obras, nos exatos termos dos Termos de Uso e Política da Empresa;

 

1. b) o envio de arquivos, bem como a adequação do conteúdo, é de inteira responsabilidade do Cliente, e que eventuais erros de conteúdo não geram obrigação de reprodução ou reembolso, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Política de Troca e Cancelamento;

 

1. c) os prazos de análise de arquivo, produção e entrega seguem as regras detalhadas na Política da Empresa e na Política de Entrega, cabendo ao Cliente acompanhar o status do pedido na área “Meus Pedidos” do site.

 

2.3. O(a) Responsável assume total responsabilidade civil e patrimonial por todas as compras e atos praticados pela pessoa menor de 18 (dezoito) anos no site da Fábrica do Livro, isentando a empresa de qualquer alegação futura de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico com fundamento exclusivo na idade do usuário.

 

2.4. O(a) Responsável compromete-se a:

 

1. a) zelar pela guarda e sigilo de login, senha e dados de acesso do cadastro utilizado pela pessoa menor de 18 (dezoito) anos;
2. b) comunicar imediatamente à Fábrica do Livro, por meio dos canais oficiais de atendimento, qualquer utilização indevida do cadastro, perda de senha, fraude ou suspeita de uso não autorizado;
3. c) garantir que os meios de pagamento cadastrados são de sua titularidade ou que possui autorização legítima para utilizá-los nas compras realizadas pela pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

 

III – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PESSOA MENOR DE 18 ANOS

 

3.1. O(a) Responsável, na forma da legislação de proteção de dados aplicável, autoriza expressamente o tratamento dos dados pessoais da pessoa menor de 18 (dezoito) anos pela Fábrica do Livro, exclusivamente para as finalidades necessárias:

 

1. a) à criação e manutenção do cadastro no site;
2. b) à análise de arquivos, produção, faturamento e entrega dos produtos;
3. c) ao atendimento ao cliente, inclusive para fins de contestação, troca, cancelamento e suporte;
4. d) ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

 

3.2. O(a) Responsável declara estar ciente de que poderá exercer, em nome da pessoa menor de 18 (dezoito) anos, os direitos relativos a dados pessoais (como solicitar informações, correções e exclusões, quando aplicável), por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Fábrica do Livro.

 

4 – DA VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO

 

4.1. O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá válido enquanto o cadastro do Responsável e/ou da pessoa menor de 18 (dezoito) anos estiver ativo, ou até que haja revogação formal da autorização.

 

4.2. O(a) Responsável poderá revogar esta autorização a qualquer tempo, mediante comunicação expressa à Fábrica do Livro pelos canais oficiais de atendimento, ciente de que:

 

1. a) a revogação não afetará a validade das compras e obrigações já assumidas até a data do recebimento da comunicação pela Fábrica do Livro;
2. b) a depender da forma de acesso/cadastro, poderá ser necessário solicitar o bloqueio ou inativação do usuário anteriormente utilizado pela pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

 

4.3. A Fábrica do Livro poderá, por razões de segurança ou adequação legal, solicitar nova versão deste Termo ou documentos complementares que comprovem a condição de responsável legal pela pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

 

V – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

5.1. O(a) Responsável declara que todas as informações prestadas neste Termo são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo inteira responsabilidade por eventual falsidade ou omissão.

 

5.2. Este Termo passa a integrar os Termos de Uso e a Política da Empresa da Fábrica do Livro, aplicando-se-lhe, no que couber, as mesmas condições, inclusive quanto ao foro de eleição.